CC 181922 - DECISAO

CC 181922 - DECISAO

Como o Município de Diadema está incluído na área de jurisdição do Juízo Federal deprecante, não cabe à Justiça Estadual o cumprimento da carta precatória dirigida para ato a ser efetivado dentro da subseção judiciária federal; portanto, deve ser declarada competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CYLENE CORREA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

CYLENE CORREA GOMES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando o município encontra-se na jurisdição do juízo federal deprecante
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória dentro da subseção judiciária do juízo federal

Ratio Decidendi

Como o Município de Diadema está incluído na área de jurisdição do Juízo Federal deprecante, não cabe à Justiça Estadual o cumprimento da carta precatória dirigida para ato a ser efetivado dentro da subseção judiciária federal; portanto, deve ser declarada competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
  • Publique-se e intimem-se.