CC 179028 - DECISAO

CC 179028 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Londrina/PR, por entender que os fatos que geraram o dano ocorreram em Londrina/PR, aplicando-se a regra do art. 53, V, do CPC/2015 (foro do local do fato).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR; Autor: DUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autor: HERMES FREITAS MAGNUS; Autor: MARIA TEODORA SILVA; Réu: RUBENS DE ANDRADE FILHO; Réu: MEHEIDIN HUSSEIN JENANI; Réu: JOSÉ MOHAMEDE JANENE; Réu: J.N. RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: EDIEL VIANA DA SILVA; Réu: DINORAH ABRÃO; Réu: DANIELLE KEMMER JANENE; Réu: CSA PROJECT FINANCE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; Réu: CARLOS HABIB CHATER; Réu: CARLOS ALBERTO MURARI; Réu: ASSAD JANNANI; Réu: ALBERTO YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro, Ação De Reparação De Danos, Competência, Ação Civil Ex Delicto
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Foro Ação De Reparação De Danos Competência Ação Civil Ex Delicto

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR

Suscitado

DUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

HERMES FREITAS MAGNUS

Autor

MARIA TEODORA SILVA

Autor

RUBENS DE ANDRADE FILHO

Réu

MEHEIDIN HUSSEIN JENANI

Réu

JOSÉ MOHAMEDE JANENE

Réu

J.N. RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

EDIEL VIANA DA SILVA

Réu

DINORAH ABRÃO

Réu

DANIELLE KEMMER JANENE

Réu

CSA PROJECT FINANCE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Réu

CARLOS HABIB CHATER

Réu

CARLOS ALBERTO MURARI

Réu

ASSAD JANNANI

Réu

ALBERTO YOUSSEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de reparação de danos ex delicto (foro do domicílio do autor ou do lugar do fato)?
  2. 2 Aplicação do art. 53, V, do CPC/2015 para definir competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Londrina/PR, por entender que os fatos que geraram o dano ocorreram em Londrina/PR, aplicando-se a regra do art. 53, V, do CPC/2015 (foro do local do fato).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.