CC 182934 - DECISAO

CC 182934 - DECISAO

Por se tratar de município (Praia Grande/SP) incluído expressamente na área de jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente por Provimento n. 423/2014 e por situar-se na Região Metropolitana da Baixada Santista, aplicam-se as regras que permitem ao Juízo Federal determinar o cumprimento direto do mandado de citação, sem necessidade de carta precatória, nos termos do art. 782, §1º, do CPC/2015 e dos precedentes do STJ; assim, o Juízo Federal é competente para praticar o ato de citação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: RICARDO CATALDO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Citação, Carta Precatória, Região Metropolitana, Jurisdição Federal
Processo Civil Competência Execução De Título Extrajudicial Conflito Negativo De Competência Citação Carta Precatória Região Metropolitana Jurisdição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

RICARDO CATALDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática do ato de citação em execução de título extrajudicial quando o réu reside em município (Praia Grande/SP) incluído na jurisdição da Justiça Federal de São Vicente, embora não seja município-sede da subseção?

Ratio Decidendi

Por se tratar de município (Praia Grande/SP) incluído expressamente na área de jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente por Provimento n. 423/2014 e por situar-se na Região Metropolitana da Baixada Santista, aplicam-se as regras que permitem ao Juízo Federal determinar o cumprimento direto do mandado de citação, sem necessidade de carta precatória, nos termos do art. 782, §1º, do CPC/2015 e dos precedentes do STJ; assim, o Juízo Federal é competente para praticar o ato de citação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP para o cumprimento do ato de citação.