CC 182032 - DECISAO

CC 182032 - DECISAO

Como a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa e a demanda foi proposta por INFRAERO, empresa pública federal, não havendo manifestação do Juízo Federal quanto à ausência de interesse da União, deve ser declarada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Parties
Autora: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível de Parnamirim/RN; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal, o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública Federal, Jurisdição Voluntária, Objetos Achados/abandonados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Empresa Pública Federal Jurisdição Voluntária Objetos Achados/abandonados

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Autora

Juízo da 3ª Vara Cível de Parnamirim/RN

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar procedimento de jurisdição voluntária ajuizado pela INFRAERO para depósito de objetos achados/abandonados em aeroporto
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal na fixação da competência ratione personae
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre a competência para verificar o interesse da União no processo

Ratio Decidendi

Como a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa e a demanda foi proposta por INFRAERO, empresa pública federal, não havendo manifestação do Juízo Federal quanto à ausência de interesse da União, deve ser declarada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal, o Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
  • Publique-se.