CC 181357 - DECISAO

CC 181357 - DECISAO

Como não há na causa nenhum ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal que atraia a competência da Justiça Federal (a CEF foi excluída da lide), é competente a Justiça Comum estadual para o exame e julgamento do feito; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE.

Parties
Suscitante: JOSEFA ALVES FILHA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE; Ré: SABEMI SEGURADORA S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva De Empresa Pública, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva De Empresa Pública Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA ALVES FILHA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO/SE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ/SE

Suscitado

SABEMI SEGURADORA S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de declaração de inexistência de débito quando a Caixa Econômica Federal foi excluída da lide?
  2. 2 Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal no processo (art. 109, I, CF)?
  3. 3 Se não há ente elencado no art. 109, I, CF, a competência é da Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Como não há na causa nenhum ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal que atraia a competência da Justiça Federal (a CEF foi excluída da lide), é competente a Justiça Comum estadual para o exame e julgamento do feito; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.