CC 179534 - DECISAO

CC 179534 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa ao cumprimento da carta precatória; assim, a competência para o cumprimento da carta precatória é da Justiça Comum estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Marcos Antonio Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Marcos Antonio Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Se a recusa ao cumprimento da carta precatória está amparada pelas hipóteses do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa ao cumprimento da carta precatória; assim, a competência para o cumprimento da carta precatória é da Justiça Comum estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP (suscitado).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Praia Grande-SP.
  • Publique-se.