CC 182210 - DECISAO

CC 182210 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação, pois a pretensão do autor tem cunho previdenciário/civil relativo a contrato de previdência privada, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir e tendo ocorrido o exaurimento da jurisdição trabalhista.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: GILENO DE SOUSA ROCHA; Réu: BANCO ITAÚ S.A.; Ré: FUNDAÇÃO ITAUBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Para Ações De Previdência Privada, Inclusão De Verbas Trabalhistas Em Benefício De Previdência Complementar, Exaurimento Da Jurisdição Trabalhista
Previdência Privada Direito Processual Competência Entre Jurisdições Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Para Ações De Previdência Privada Inclusão De Verbas Trabalhistas Em Benefício De Previdência Complementar Exaurimento Da Jurisdição Trabalhista

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

GILENO DE SOUSA ROCHA

Autor

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

FUNDAÇÃO ITAUBANCO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar ação que objetiva complementação de aposentadoria privada com reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a pretensão é de natureza previdenciária/civil e, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeitos das decisões trabalhistas sobre cálculos de benefícios de previdência privada e necessidade de recomposição de reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação, pois a pretensão do autor tem cunho previdenciário/civil relativo a contrato de previdência privada, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir e tendo ocorrido o exaurimento da jurisdição trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.