CC 181410 - DECISAO

CC 181410 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, pois dos autos depreende-se que a Reclamante foi contratada pelo Município sob o regime celetista e sem concurso público, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para litígios que pressupõem vínculo celetista com o ente público, inclusive em hipóteses de ingresso anterior à CF/1988.

Parties
Reclamante: MERIDIANE SANTOS DE SOUZA BRUHMULLER; Reclamado: MUNICIPIO DE GUARAMIRIM; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO A 2ª VARA DE GUARAMIRIM/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Público, Estabilidade (art. 19 Do Adct), FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Público +2 more

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Parties

MERIDIANE SANTOS DE SOUZA BRUHMULLER

Reclamante

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO A 2ª VARA DE GUARAMIRIM/SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar litígios entre agentes públicos e entes estatais
  2. 2 determinação da competência pela natureza jurídica do vínculo (celetista vs estatutário)
  3. 3 interpretação do art. 114 da Constituição e da ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, pois dos autos depreende-se que a Reclamante foi contratada pelo Município sob o regime celetista e sem concurso público, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para litígios que pressupõem vínculo celetista com o ente público, inclusive em hipóteses de ingresso anterior à CF/1988.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.