CC 182225 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não há dissenso entre as autoridades judiciais: cada juízo atuou em sua esfera de jurisdição, cabendo o retorno dos autos ao Juízo estadual para processamento do eventual delito de competência da Justiça comum.

Parties: Suscitante: Juízo da 33ª Zona Eleitoral de Valparaíso de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás/GO; Noticiante: Emmanuelle da Silva Rodrigues; Noticiado: Eduardo Lima Galvão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito não conhecido
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Injúria, Difamação, Competência Jurisdicional

Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Injúria Difamação Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo da 33ª Zona Eleitoral de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitado

Emmanuelle da Silva Rodrigues

Noticiante

Eduardo Lima Galvão

Noticiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum para crimes contra a honra
2 aplicabilidade do art. 325 do Código Eleitoral
3 necessidade de que a ofensa ocorra na propaganda eleitoral ou para fins desta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão
Retorno dos autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás/GO