CC 180782 - DECISAO

CC 180782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 237, parágrafo único do CPC e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por se tratar de comarca que não é sede de vara federal e não ser suficiente o argumento de elevado acervo para recusar o cumprimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVE[] DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVE[] DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo estadual recusar cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Federal quando a comarca não é sede de vara federal?
  2. 2 Qual é o juízo competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem vara federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 237, parágrafo único do CPC e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por se tratar de comarca que não é sede de vara federal e não ser suficiente o argumento de elevado acervo para recusar o cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.