CC 181781 - DECISAO

CC 181781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande/SP, por entender que a mera intervenção da Caixa Econômica Federal como credora hipotecária não desloca a competência para a Justiça Federal, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 270) e utilizando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Denise; Réu: Nicolay Gardonyi - Espólio; Interveniente/credor Hipotecário: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (incidente De Conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Intervenção De Ente Federal/autarquias/empresa Pública, Preference De Crédito/protesto Pela Preferência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Intervenção De Ente Federal/autarquias/empresa Pública Preference De Crédito/protesto Pela Preferência

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Parties

Condomínio Edifício Denise

Autor

Nicolay Gardonyi - Espólio

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente/credor Hipotecário

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (incidente De Conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal como credora hipotecária desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 270/STJ e de precedentes deste STJ ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação para declarar competência do juízo estadual nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande/SP, por entender que a mera intervenção da Caixa Econômica Federal como credora hipotecária não desloca a competência para a Justiça Federal, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 270) e utilizando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.