CC 183032 - DECISAO

CC 183032 - DECISAO

Ao analisar a petição inicial verificou-se que o pedido principal é de natureza previdenciária (concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença) e não contém narrativa de acidente de trabalho; por ser a competência definida pela causa de pedir e pelo pedido, a matéria compete à Justiça Federal, razão pela qual foi declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autora: Sandra Silvestrini; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Sandra Silvestrini

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Se informação de perícia sobre natureza acidentária altera a causa de pedir constante da petição inicial
  3. 3 Aplicação do artigo 109, I, da CF/88 e do critério pedido/causa de pedir para definir competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Ao analisar a petição inicial verificou-se que o pedido principal é de natureza previdenciária (concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença) e não contém narrativa de acidente de trabalho; por ser a competência definida pela causa de pedir e pelo pedido, a matéria compete à Justiça Federal, razão pela qual foi declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.