CC 180954 - DECISAO

CC 180954 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de São Vicente do Sul - RS, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não integra a competência da Justiça Federal; além disso, o entendimento do STJ (REsp 1.243.887/PR) admite o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do exequente quando decorrente de ação coletiva, e aplica-se a Súmula 508/STF quanto à competência estatal para causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS; Exequentes: CLÁUDIO ANTONIO BORGES DE SOUZA e OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Execução Provisória De Sentença / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE DO SUL-RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Foro Do Domicílio Do Exequente, Súmulas 150/stj, 508/stf E 568/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Foro Do Domicílio Do Exequente Súmulas 150/stj, 508/stf E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitado

CLÁUDIO ANTONIO BORGES DE SOUZA e OUTROS

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Execução Provisória De Sentença / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença provisório manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Incidência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil.
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp n.º 1.243.887/PR sobre o foro do domicílio do exequente para execução individual decorrente de ação coletiva.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de São Vicente do Sul - RS, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não integra a competência da Justiça Federal; além disso, o entendimento do STJ (REsp 1.243.887/PR) admite o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do exequente quando decorrente de ação coletiva, e aplica-se a Súmula 508/STF quanto à competência estatal para causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE DO SUL-RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.