CC 182090 - DECISAO
Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, ao entender o Juízo Federal pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União do polo passivo, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, o conflito não foi conhecido.
- Parties
- Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Case Brief
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Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC
Juízo Federal
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC
Juízo Estadual
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa quando a União foi excluída do polo passivo
Ratio Decidendi
Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, ao entender o Juízo Federal pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União do polo passivo, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, o conflito não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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