CC 183256 - DECISAO

CC 183256 - DECISAO

Por se tratar de demanda decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, que conferem competência à Justiça Estadual para processar e julgar litígios acidentários; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (suscitante).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF
  3. 3 distinção entre competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, que conferem competência à Justiça Estadual para processar e julgar litígios acidentários; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (suscitante).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (suscitante).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.