CC 183378 - DECISAO

CC 183378 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 3/STJ e da pacífica jurisprudência mencionada, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecer E Remessa Ao TRF Da 5ª Região
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecer E Remessa Ao TRF Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Incidência da Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 3/STJ e da pacífica jurisprudência mencionada, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se. Intimem-se.