CC 179598 - DECISAO

CC 179598 - DECISAO

Por terem os delitos sido apurados no bojo da Operação "Caixa Forte" em Belo Horizonte/MG, com grande número de investigados e movimentação financeira ramificada em diversas localidades, sendo inviável definir o local exato da consumação, a competência firma-se pela prevenção, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal de Jussara/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG; Investigada: Raiane Cristina Bonfim Vilav; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Conexão, Declínio E Desmembramento De Competência, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Operação Caixa Forte, PCC
Penal Processual Penal Conflito Negativo De Competência Prevenção Conexão Declínio E Desmembramento De Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal de Jussara/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Raiane Cristina Bonfim Vilav

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa apurados no bojo da Operação "Caixa Forte"
  2. 2 Aplicabilidade do critério da prevenção em face da impossibilidade de determinar o local exato da consumação em razão da amplitude e ramificação da ação delituosa
  3. 3 Risco de descontextualização da materialidade com desmembramento por local de abertura de contas bancárias

Ratio Decidendi

Por terem os delitos sido apurados no bojo da Operação "Caixa Forte" em Belo Horizonte/MG, com grande número de investigados e movimentação financeira ramificada em diversas localidades, sendo inviável definir o local exato da consumação, a competência firma-se pela prevenção, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.