CC 181346 - DECISAO

CC 181346 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de interesse no processamento, em razão de autuação duplicada do mesmo mandado de segurança já apreciado no CC 181.544/SP, no qual foi declarada a competência do Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Impetrante: Pedro Evaristo de Moura Filho; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Quarta Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Autuação Em Duplicidade, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Autuação Em Duplicidade Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Pedro Evaristo de Moura Filho

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Juízo de Direito da Quarta Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido quando houver autuação duplicada já decidida no CC 181.544/SP
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que postula restabelecimento de auxílio-doença acidentário

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de interesse no processamento, em razão de autuação duplicada do mesmo mandado de segurança já apreciado no CC 181.544/SP, no qual foi declarada a competência do Juízo Federal da Sexta Vara Previdenciária de São Paulo, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Orders

  • Comunique-se a decisão ao juízo suscitante.
  • Publique-se.