CC 182904 - DECISAO

CC 182904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Laguna - SJ/SC porque a autora pleiteia pensão por morte, benefício previdenciário estrito, e a petição inicial não discute, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho como causa de pedir; assim, aplica-se o art. 109, I, da CF e a competência é da Justiça Federal, reservando-se à Justiça Estadual apenas as lides estritamente acidentárias.

Parties
Autor: JOZE CRISTIANE VERONEZI; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Laguna - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Laguna - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Pensão Por Morte Competência Jurisdicional

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Parties

JOZE CRISTIANE VERONEZI

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Laguna - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de competência entre Justiça Federal e Estadual para pedido de pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal e a exceção relativa às lides estritamente acidentárias
  3. 3 Critério de determinação da competência baseado no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Laguna - SJ/SC porque a autora pleiteia pensão por morte, benefício previdenciário estrito, e a petição inicial não discute, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho como causa de pedir; assim, aplica-se o art. 109, I, da CF e a competência é da Justiça Federal, reservando-se à Justiça Estadual apenas as lides estritamente acidentárias.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Laguna - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.