CC 181964 - DECISAO

CC 181964 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, porquanto a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a posterior mudança de domicílio do autor não altera a competência, nos termos do art. 43 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ariosvaldo da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito de Nova Alvorada do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Mudança De Domicílio, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fixação Da Competência No Momento Da Distribuição
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Mudança De Domicílio Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fixação Da Competência No Momento Da Distribuição

Case Brief

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Parties

Ariosvaldo da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito de Nova Alvorada do Sul

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do autor após o ajuizamento altera a competência para processamento e julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43 do CPC/2015 ao conflito
  3. 3 Qual juízo (estadual ou federal) é competente diante da mudança de domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, porquanto a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a posterior mudança de domicílio do autor não altera a competência, nos termos do art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Estadual da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS.
  • Publique-se.