CC 182493 - DECISAO

CC 182493 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, uma vez que o consumidor possui domicílio naquele juízo e, em relação de consumo, a competência pelo domicílio do consumidor é absoluta e pode ser conhecida de ofício, conforme dispositivos legais e precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE JUÍNA-MT; Autor: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.; Ré: JULIANA KEYTIANE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE JUÍNA-MT

Suscitado

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Autor

JULIANA KEYTIANE RODRIGUES DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente em ação proposta contra consumidor
  2. 2 se a competência territorial pode ser declinada de ofício quando se trata de relação de consumo
  3. 3 aplicação do foro do domicílio do consumidor em ações contra o consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, uma vez que o consumidor possui domicílio naquele juízo e, em relação de consumo, a competência pelo domicílio do consumidor é absoluta e pode ser conhecida de ofício, conforme dispositivos legais e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.