CC 181421 - DECISAO

CC 181421 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR, por entender que a execução da pena permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; o juízo do local onde o condenado se encontra preso pode, contudo, fiscalizar a execução por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR; Interessado: Leandro Augusto Dahne de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR

Suscitado

Leandro Augusto Dahne de Oliveira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução da pena é do juízo responsável pela condenação ou do juízo do local em que o sentenciado foi preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR, por entender que a execução da pena permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; o juízo do local onde o condenado se encontra preso pode, contudo, fiscalizar a execução por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.