CC 182548 - DECISAO

CC 182548 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas - RS.

Parties
Autor: Deoclécio Fernandes de Oliveira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas/RS; Parte Incluída Pela Justiça Estadual E Excluída Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Passiva Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Deoclécio Fernandes de Oliveira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas/RS

Réu

União

Parte Incluída Pela Justiça Estadual E Excluída Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 eficácia das Súmulas 150 e 254 do STJ em impedir reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.