CC 181828 - DECISAO

CC 181828 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo a petição inicial, o pedido não menciona causa acidentária de trabalho; a competência deve ser fixada conforme o pedido e a causa de pedir constantes da inicial, e, não havendo indicação de acidente de trabalho, trata-se de matéria previdenciária de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho Vs Acidente De Qualquer Natureza, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Vs Acidente De Qualquer Natureza Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional em ação previdenciária quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 valor probatório da concessão administrativa de benefício acidentário
  3. 3 influência do laudo pericial sobre o nexo causal na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo a petição inicial, o pedido não menciona causa acidentária de trabalho; a competência deve ser fixada conforme o pedido e a causa de pedir constantes da inicial, e, não havendo indicação de acidente de trabalho, trata-se de matéria previdenciária de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.