CC 181093 - DECISAO

CC 181093 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, aplicam-se o art. 48 e o art. 65 do CPC/2015 e a Súmula 33/STJ, de modo que não cabe ao juiz declarar de ofício a incompetência; ausente fundamento jurídico para declinação oficiosa, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado (Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Lages/SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES/MT; Suscitado: JUÍZO DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGES/SC; Requerente: LUCIMAR FÁTIMA DA SILVA; Falecida: ROSALINA LUIZ DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGES/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Inventário, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Inventário Prorrogação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES/MT

Suscitante

JUÍZO DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGES/SC

Suscitado

LUCIMAR FÁTIMA DA SILVA

Requerente

ROSALINA LUIZ DA SILVA

Falecida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o inventário de ROSALINA LUIZ DA SILVA
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, aplicam-se o art. 48 e o art. 65 do CPC/2015 e a Súmula 33/STJ, de modo que não cabe ao juiz declarar de ofício a incompetência; ausente fundamento jurídico para declinação oficiosa, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado (Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Lages/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGES/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.