CC 182108 - DECISAO

CC 182108 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife - PE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que estabelece que o cumprimento de mandado de prisão em local diverso não desloca a competência originária, sendo possível, entretanto, a utilização de carta precatória para fiscalização pelo juízo do local onde o apenado está preso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife - PE; Interessado: Lenival Jose de Oliveira; Manifestante (ofertou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife - PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Estado Diverso, Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Art. 86 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 192 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Estado Diverso Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execuções Penais +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife - PE

Suscitado

Lenival Jose de Oliveira

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução da pena cabe ao Juízo que proferiu a sentença condenatória (Pernambuco) ou ao Juízo do local onde o sentenciado foi preso em cumprimento de mandado (Rondônia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife - PE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que estabelece que o cumprimento de mandado de prisão em local diverso não desloca a competência originária, sendo possível, entretanto, a utilização de carta precatória para fiscalização pelo juízo do local onde o apenado está preso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife - PE, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.