CC 183403 - DECISAO

CC 183403 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impõe que a competência para processamento e julgamento da ação seja da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Necessidade de inclusão da União em razão de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impõe que a competência para processamento e julgamento da ação seja da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.