CC 182542 - DECISAO

CC 182542 - DECISAO

Por não haver nos elementos juntados indicação de que o pedido do autor decorre de moléstia relacionada a acidente de trabalho (ausência de respaldo fático de nexo acidentário), a hipótese não se enquadra na exceção do art. 109, I, da CF nem nas situações abrangidas pelas Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, compete à Justiça Federal da 2ª Vara Cível de Erechim/RS processar e julgar a ação, pelo que o conflito negativo é conhecido para declarar a competência daquele juízo.

Parties
Autor: ESDON GOMES CARVALHO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA CÍVEL DA ERECHIM/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2VARA DE GETULIO VARGAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA CÍVEL DA ERECHIM/RS, suscitante, para julgar a ação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf Enunciado Administrativo 4/stj

Case Brief

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Parties

ESDON GOMES CARVALHO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA CÍVEL DA ERECHIM/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2VARA DE GETULIO VARGAS/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar ação previdenciária com pedido de benefício alegadamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido demonstram o nexo acidentário suficiente para deslocar a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal em face das ações previdenciárias contra o INSS

Ratio Decidendi

Por não haver nos elementos juntados indicação de que o pedido do autor decorre de moléstia relacionada a acidente de trabalho (ausência de respaldo fático de nexo acidentário), a hipótese não se enquadra na exceção do art. 109, I, da CF nem nas situações abrangidas pelas Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, compete à Justiça Federal da 2ª Vara Cível de Erechim/RS processar e julgar a ação, pelo que o conflito negativo é conhecido para declarar a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA CÍVEL DA ERECHIM/RS, suscitante, para julgar a ação.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA CÍVEL DA ERECHIM/RS, suscitante, para julgar a ação.
  • Publique-se.