CC 182884 - DECISAO

CC 182884 - DECISAO

O STJ aplicou a Súmula 3/STJ e concluiu que, por se tratar de conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal (na forma do art. 15 da Lei 5.010/66 e art.109, §3º, CF) e juízo federal da mesma região, compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dirimir o conflito. Considerou-se, ainda, que o marco temporal é a data do ajuizamento da execução fiscal (anterior à Lei 13.043/2014), razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF4.

Parties
Autor: COSUSEL - COOPERATIVA SULINA DE SERVIÇOS LTDA; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débitos Tributários De Natureza Previdenciária / Conflito Negativo De Competência (instaurado Perante O Stj, Com Remessa Ao Trf4)
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Competência Absoluta, Conexão, Súmula 3/stj, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Competência Absoluta Conexão Súmula 3/stj +2 more

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Parties

COSUSEL - COOPERATIVA SULINA DE SERVIÇOS LTDA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débitos Tributários De Natureza Previdenciária / Conflito Negativo De Competência (instaurado Perante O Stj, Com Remessa Ao Trf4)

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízos estadual e federal diante de delegação de jurisdição federal
  2. 2 incidência da Lei nº 13.043/2014 sobre competência delegada
  3. 3 qual tribunal é competente para dirimir o conflito (STJ ou TRF/4ª Região)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a Súmula 3/STJ e concluiu que, por se tratar de conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal (na forma do art. 15 da Lei 5.010/66 e art.109, §3º, CF) e juízo federal da mesma região, compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dirimir o conflito. Considerou-se, ainda, que o marco temporal é a data do ajuizamento da execução fiscal (anterior à Lei 13.043/2014), razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF4.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito negativo de competência
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região