CC 182928 - DECISAO

CC 182928 - DECISAO

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da CRF3, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória, por não haver vara federal sediada na localidade do cumprimento da diligência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CRISTIAN MORCELLI CORREA; Réu: EVERTON MORCELLI CORREA; Réu: MÔNICA MORCELLI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Cooperação Entre Justiças
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Cooperação Entre Justiças

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

CRISTIAN MORCELLI CORREA

Réu

EVERTON MORCELLI CORREA

Réu

MÔNICA MORCELLI CORREA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local de cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e do art. 378 do Provimento n. 01/2020 da CRF3
  3. 3 Eficácia da cooperação entre Justiça Federal e Justiça Estadual para cumprimento de diligências

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da CRF3, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória, por não haver vara federal sediada na localidade do cumprimento da diligência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.