CC 183611 - DECISAO

CC 183611 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da Lei Municipal n. 1.362/1991 que adotou as normas da CLT e permitiu contratações temporárias regidas pela CLT, a relação jurídica entre o ex-servidor e o Município era regida pela CLT, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com os precedentes do STF e do STJ que estabelecem que a competência depende da natureza do vínculo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Mongaguá/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamado: Município de Mongaguá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Público Temporário, Lei Municipal N. 1.362/1991
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Público Temporário Lei Municipal N. 1.362/1991

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Mongaguá/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Município de Mongaguá/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação trabalhista contra o Município de Mongaguá quando a lei municipal institui regime jurídico adotando a CLT e prevê contratações temporárias regidas pela CLT
  2. 2 Interpretação da competência prevista no art. 114 da CF/1988 após EC 45/2004 e julgados do STF e STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da Lei Municipal n. 1.362/1991 que adotou as normas da CLT e permitiu contratações temporárias regidas pela CLT, a relação jurídica entre o ex-servidor e o Município era regida pela CLT, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com os precedentes do STF e do STJ que estabelecem que a competência depende da natureza do vínculo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.