CC 183612 - DECISAO

CC 183612 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porquanto a Lei Municipal n.1.362/1991 sujeita o vínculo ao regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I e IX, da Constituição Federal; determinou-se que, afastada a incompetência, o TRT prossiga no julgamento dos recursos.

Parties
Autora: Elisete Solla; Réu: Município de Mongaguá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista, Contratação Por Tempo Determinado
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Contratação Por Tempo Determinado

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Parties

Elisete Solla

Autora

Município de Mongaguá/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho quando lei municipal sujeita agentes ao regime celetista
  2. 2 afastamento da incompetência material proclamada pelo Tribunal Regional do Trabalho
  3. 3 aplicabilidade do art.114, I e IX, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.45/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porquanto a Lei Municipal n.1.362/1991 sujeita o vínculo ao regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I e IX, da Constituição Federal; determinou-se que, afastada a incompetência, o TRT prossiga no julgamento dos recursos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Determino que, afastada a incompetência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prossiga no julgamento dos recursos.