CC 182593 - DECISAO

CC 182593 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida: o Juízo Federal corretamente suscitou conflito fundamentado no entendimento de que a demanda por medicamento registrado na ANVISA não impõe litisconsórcio passivo necessário com a União; o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ e declarou competente a Justiça Estadual, registrando que, por força das Súmulas 150 e 254, o juízo estadual não pode reexaminar a conclusão do juízo federal sobre a ilegitimidade passiva da União, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à alegada ofensa à Súmula 224/STJ pelo juízo suscitante
  2. 2 se o Juízo Federal deveria ter devolvido os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito de competência
  3. 3 se, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, não há litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o Juízo Federal corretamente suscitou conflito fundamentado no entendimento de que a demanda por medicamento registrado na ANVISA não impõe litisconsórcio passivo necessário com a União; o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ e declarou competente a Justiça Estadual, registrando que, por força das Súmulas 150 e 254, o juízo estadual não pode reexaminar a conclusão do juízo federal sobre a ilegitimidade passiva da União, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.