CC 183753 - DECISAO

CC 183753 - DECISAO

Como a petição inicial não faz qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho e trata-se de pretensão previdenciária contra o INSS, a natureza jurídica da demanda é federal, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: INSS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO, o Suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

INSS

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica da pretensão pela petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não faz qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho e trata-se de pretensão previdenciária contra o INSS, a natureza jurídica da demanda é federal, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO, o Suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO, o Suscitante.
  • Publique-se.