CC 180018 - DECISAO

CC 180018 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema n. 994 e as súmulas e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém-PA para processar e julgar a ação que discute o repasse das contribuições sindicais de servidores públicos estatutários, determinando o arquivamento após providências cabíveis.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE BELÉM-PA; Autor: ENTIDADES SINDICAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários E Celetistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários E Celetistas

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE BELÉM-PA

Suscitado

ENTIDADES SINDICAIS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários?
  2. 2 Se a competência para ações sobre contribuição sindical de servidores públicos deve ser da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema n. 994 e as súmulas e precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém-PA para processar e julgar a ação que discute o repasse das contribuições sindicais de servidores públicos estatutários, determinando o arquivamento após providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-PA.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.