CC 183487 - DECISAO

CC 183487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas porque o contrato executivo contém cláusula de cobertura pelo FCVS, o que caracteriza interesse direto da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo e impõe sua inclusão como litisconsorte passiva necessária, deslocando a competência para a Justiça Federal.

Parties
Exequente: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais CARHP; Executada: Lucia Maria Noronha de Carvalho; Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Valores Salariais FCVS, Litisconsorte Passiva Necessária, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Direito Civil Conflito Negativo De Competência Execução De Título Executivo Extrajudicial Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Valores Salariais FCVS Litisconsorte Passiva Necessária +1 more

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Parties

Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais CARHP

Exequente

Lucia Maria Noronha de Carvalho

Executada

Caixa Econômica Federal - CEF

Administradora Do FCVS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula de cobertura pelo FCVS no contrato executivo caracteriza interesse direto da CEF e impõe sua inclusão como litisconsorte passiva necessária
  2. 2 Se a inclusão da CEF desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Qual é a extensão da responsabilidade do agente financeiro em contratos do SFH com cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas porque o contrato executivo contém cláusula de cobertura pelo FCVS, o que caracteriza interesse direto da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo e impõe sua inclusão como litisconsorte passiva necessária, deslocando a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.