CC 183494 - DECISAO

CC 183494 - DECISAO

Verificado na petição inicial que o pedido principal é a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e que a causa de pedir indica lesões decorrentes de acidente de trabalho, concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru/PE.

Parties
Autor: Nildo Vicente da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru/PE para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência Estadual Vs Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Estadual Vs Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Nildo Vicente da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal diante de pedido de auxílio-doença com causa de pedir acidentária
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 15/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial que o pedido principal é a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e que a causa de pedir indica lesões decorrentes de acidente de trabalho, concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru/PE para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.