CC 183433 - DECISAO

CC 183433 - DECISAO

Como o Município de Conceição da Feira/BA instituiu Regime Jurídico Único mediante Lei 474/2006 e, pela Lei 475/2006, estabeleceu o regime jurídico estatutário para todos os servidores, ficou afastada a aplicação da legislação celetista aos ocupantes de cargos em comissão; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Gonçalo dos Campos/BA).

Parties
Autor: JOSÉ RAIMUNDO COSTA LUZ; Réu: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Gonçalo dos Campos/BA (Juízo Comum suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Jurídico Único, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum, Súmula 218/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Regime Jurídico Único Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Comum Súmula 218/stj

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO COSTA LUZ

Autor

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar ação de ocupante de cargo em comissão
  2. 2 aplicabilidade do regime estatutário municipal versus legislação celetista (CLT)

Ratio Decidendi

Como o Município de Conceição da Feira/BA instituiu Regime Jurídico Único mediante Lei 474/2006 e, pela Lei 475/2006, estabeleceu o regime jurídico estatutário para todos os servidores, ficou afastada a aplicação da legislação celetista aos ocupantes de cargos em comissão; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Gonçalo dos Campos/BA).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Gonçalo dos Campos/BA (Juízo Comum suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.