CC 179090 - ACORDAO

CC 179090 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal tratou a competência com base na jurisprudência do STJ e do STF, concluindo que, quando o medicamento não está na Rename/SUS mas possui registro na Anvisa e a demanda não foi proposta contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, e os embargos não podem ser usados para reexaminar questões já decididas.

Parties
Autor: Cesilina Cândida de Macedo; Réu; Embargante: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na Anvisa, Rename/sus
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Registro Na Anvisa Rename/sus

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Parties

Cesilina Cândida de Macedo

Autor

Estado do Paraná

Réu; Embargante

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto ao interesse jurídico da União nos pedidos de fornecimento de medicamentos de alto custo
  2. 2 Se, na hipótese de medicamento não incorporado ao Rename/SUS mas registrado na Anvisa, afasta-se a competência da Justiça Federal quando a ação não é ajuizada contra a União
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal tratou a competência com base na jurisprudência do STJ e do STF, concluindo que, quando o medicamento não está na Rename/SUS mas possui registro na Anvisa e a demanda não foi proposta contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, e os embargos não podem ser usados para reexaminar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração