CC 179518 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual, sem suscitação de conflito de competência, e, por consequência, negar provimento ao Agravo Interno do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamento/insumo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamento/insumo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando a parte autora não inclui a União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar a inclusão da União na lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à não instauração de conflito e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual, sem suscitação de conflito de competência, e, por consequência, negar provimento ao Agravo Interno do Estado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.