CC 181640 - DECISAO

CC 181640 - DECISAO

Havendo imputação de associação criminosa — crime permanente — praticada em mais de uma comarca, e tendo o Juízo da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR praticado atos aptos a fixar a competência pela prevenção (homologação do flagrante e recebimento da denúncia), conclui-se que a competência para processar e julgar os três corréus é do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO UNIÃO - SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Acusado: EMANOEL DE ASSIS WALTRICK; Acusado: LEONARDO ANTONIO RODRIGUES; Acusado: RENATO WAISMANN; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Conexão, Continência, Prevenção, Fixação Da Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Conexão Continência Prevenção Fixação Da Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitado

EMANOEL DE ASSIS WALTRICK

Acusado

LEONARDO ANTONIO RODRIGUES

Acusado

RENATO WAISMANN

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar os três corréus diante de delitos consumados em comarcas diversas
  2. 2 Aplicação das regras de conexão, continência e prevenção para fixação da competência

Ratio Decidendi

Havendo imputação de associação criminosa — crime permanente — praticada em mais de uma comarca, e tendo o Juízo da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR praticado atos aptos a fixar a competência pela prevenção (homologação do flagrante e recebimento da denúncia), conclui-se que a competência para processar e julgar os três corréus é do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR).

Orders

  • Dou por competente o Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR).
  • Publique-se.