CC 182482 - DECISAO

CC 182482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ; a simples residência ou alteração de endereço do condenado não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para acompanhamento e supervisão; quando inexiste estabelecimento adequado no domicílio, a execução e fiscalização permanecem com o juízo originário, e eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR; Condenado: Luciano Prando Tupan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Regime Aberto, Carta Precatória, Transferência Do Condenado, Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Regime Aberto Carta Precatória +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Luciano Prando Tupan

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução da pena quando o condenado possui residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se a simples mudança de endereço desloca a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta ao juízo de destino antes de transferência ou alteração do local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ; a simples residência ou alteração de endereço do condenado não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para acompanhamento e supervisão; quando inexiste estabelecimento adequado no domicílio, a execução e fiscalização permanecem com o juízo originário, e eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR.
  • Publique-se.