CC 179950 - DECISAO

CC 179950 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Pleno do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF), que reconheceu o interesse da União e a competência da Justiça Federal para causas relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, declarou-se em juízo de retratação a competência da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP, vindo a decisão anterior que havia reconhecido competência estadual a ser tornada sem efeito.

Parties
Autora: SOLANGE SANTANA; Ré: FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Retratação Proferida
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 121/123 e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

Case Brief

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Parties

SOLANGE SANTANA

Autora

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA

Ré

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Retratação Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Incidência da tese de repercussão geral fixada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) sobre conflitos de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Pleno do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF), que reconheceu o interesse da União e a competência da Justiça Federal para causas relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, declarou-se em juízo de retratação a competência da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP, vindo a decisão anterior que havia reconhecido competência estadual a ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 121/123 e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Declaração de competência da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 121/123