CC 178572 - DECISAO

CC 178572 - DECISAO

Aplicando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), decidiu-se que, por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, razão pela qual, em juízo de retratação, foi declarada competente a 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS e tornada sem efeito a decisão anterior que havia declarado competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante/autor: ROSANGELA ALVES CUSTODIO; Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fls. 89/91 e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Materiais E Morais Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

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Parties

ROSANGELA ALVES CUSTODIO

Suscitante/autor

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta contra instituição privada de ensino superior que discuta cancelamento/expedição de diploma e pedido de indenização
  2. 2 Efeito do precedente do STF (RE 1.304.964 RG, Tema 1.154) sobre a competência da Justiça Federal em casos envolvendo diploma de instituição do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), decidiu-se que, por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, razão pela qual, em juízo de retratação, foi declarada competente a 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS e tornada sem efeito a decisão anterior que havia declarado competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fls. 89/91 e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.