CC 182756 - DECISAO

CC 182756 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não haver obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: João Torres de Moraes; Autor: Maria da Silva Guimarães Moraes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Torres de Moraes

Autor

Maria da Silva Guimarães Moraes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA quando proposta contra ente estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não haver obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, e tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.