CC 181345 - DECISAO

CC 181345 - DECISAO

Verificado indício de fraude em contrato de financiamento com indicação específica dos bens a serem adquiridos, a conduta, em tese, se amolda ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/86, e, conforme art. 26 da mesma lei e jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a matéria, não sendo necessário demonstrar abalo efetivo ou potencial ao Sistema Financeiro Nacional.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Iacanga/SP; Investigada: Rosângela Maria Moreira de Araújo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Art. 19 Da Lei 7.492/86, Competência Da Justiça Federal, Financiamento Com Destinação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Art. 19 Da Lei 7.492/86 Competência Da Justiça Federal Financiamento Com Destinação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Iacanga/SP

Suscitado

Rosângela Maria Moreira de Araújo

Investigada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86
  2. 2 Se a configuração do art. 19 exige efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Qual é a competência para a apuração do delito descrito no art. 19 da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Verificado indício de fraude em contrato de financiamento com indicação específica dos bens a serem adquiridos, a conduta, em tese, se amolda ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/86, e, conforme art. 26 da mesma lei e jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a matéria, não sendo necessário demonstrar abalo efetivo ou potencial ao Sistema Financeiro Nacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.