CC 160585 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de fls. 888-889, determinando que, com o trânsito em julgado deste decisum, voltem os autos conclusos para nova análise do conflito negativo de competência.

Parties: Autor: Municipalidade; Réus: Sindicatos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência (processual Civil) / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Decisão de retratação; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contribuição Sindical, Interpretação Constitucional, ADI 3395, EC 45/2004

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Case Brief

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Parties

Municipalidade

Autor

Sindicatos

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (processual Civil) / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de consignação em pagamento ajuizada por municipalidade contra sindicatos
2 Aplicabilidade do julgado na ADI 3395 ao caso dos autos
3 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal (incisos I e III) após a Emenda Constitucional n. 45/2004

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de retratação; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

Decisão de fls. 888-889 tornada sem efeito
Com o trânsito em julgado deste decisum, voltem os autos conclusos para nova análise do conflito negativo de competência