CC 183668 - DECISAO

CC 183668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG porque o inquérito policial foi instaurado em Belo Horizonte/MG, a operação (Operação Caixa Forte) é de grande complexidade e com ramificações em diversas localidades, o que impede definir a competência com base nos critérios do art.78, II, a e b do CPP, impondo-se a fixação da competência pela prevenção, nos termos do art.728, II, c, do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG; Investigado: Constantino Pessoa Chaves; Investigado: Vânia de Souza Silva; Investigado: Douglas Nike Rodrigues Ortega; Investigado: Ivanildo Simeão Vieira; Investigado: Nilmara Martins Santos; Investigado: André Luiz Soares de Oliveira; Investigado: Daiane Daniele Moraes Barbosa; Investigado: Paulo Sérgio Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Pela Prevenção, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Conexão, Declínio De Competência
Penal Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Pela Prevenção Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conexão Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Constantino Pessoa Chaves

Investigado

Vânia de Souza Silva

Investigado

Douglas Nike Rodrigues Ortega

Investigado

Ivanildo Simeão Vieira

Investigado

Nilmara Martins Santos

Investigado

André Luiz Soares de Oliveira

Investigado

Daiane Daniele Moraes Barbosa

Investigado

Paulo Sérgio Santiago

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa apurados na Operação Caixa Forte
  2. 2 aplicabilidade do critério da prevenção ante a impossibilidade de firmar competência pelos critérios do art.78, II, alíneas a e b do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG porque o inquérito policial foi instaurado em Belo Horizonte/MG, a operação (Operação Caixa Forte) é de grande complexidade e com ramificações em diversas localidades, o que impede definir a competência com base nos critérios do art.78, II, a e b do CPP, impondo-se a fixação da competência pela prevenção, nos termos do art.728, II, c, do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.