CC 183647 - DECISAO

CC 183647 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do STJ que seguem a jurisprudência pacificada do STF, é legítima a opção do impetrante pelo foro do domicílio, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA) para processamento do mandado de segurança.

Parties
Juízo Conflitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Declarado Competente: Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA); Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Conflitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA)

Juízo Declarado Competente

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra a União
  2. 2 interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do STJ que seguem a jurisprudência pacificada do STF, é legítima a opção do impetrante pelo foro do domicílio, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA) para processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA).

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Salvador (SJ/BA).
  • Publique-se.