CC 183069 - DECISAO

CC 183069 - DECISAO

Em face da orientação recente da Primeira Seção do STJ (ex.: CC 166.107/BA e confirmações posteriores), que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de concessão e revisão de benefícios previdenciários (como pensão por morte) mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que a ação em exame pleiteia a manutenção de auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez sem discutir as circunstâncias do acidente, declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Quarta Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Alcance da expressão "causas decorrentes de acidente do trabalho" prevista no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em face da orientação recente da Primeira Seção do STJ (ex.: CC 166.107/BA e confirmações posteriores), que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de concessão e revisão de benefícios previdenciários (como pensão por morte) mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que a ação em exame pleiteia a manutenção de auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez sem discutir as circunstâncias do acidente, declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Quarta Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.